Regulamento
O presente regulamento (adiante denominado “Regulamento”), estabelece os termos e as condições aplicáveis ao desafio denominado “Mac Cai Sempre Bem” (“Desafio”), promovido pela ARM – Associação de Restaurantes McDonald´s, com sede no Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, titular do número de identificação de pessoa coletiva 503 410 950 ( “Entidade Organizadora”) e que decorrerá entre os dias 01/08/2022 e 15/08/2022 inclusive.
A participação no Desafio implica o conhecimento e pressupõe a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento, pelo que ao participar os Participantes assumem que estão de acordo com os termos e condições deste.
I - A quem se destina
- 1. O Desafio destina-se a todos os utilizadores registados na App McDonald´s, residentes em Portugal continental e ilhas e (“Participantes”). Ao utilizar a App McDonald’s Portugal, fornecida pela Sistemas McDonald's Portugal, Lda., com sede no Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo e titular do número de identificação de pessoa coletiva 502 167 017 (“McDonald’s Portugal”), os Participantes deverão respeitar os seus respetivos termos e condições, disponíveis para consulta em https://www.mcdonalds.pt/app-mcdonalds/pontos/tens-duvidas-sobre-a-app-mcdonalds .
II – Objeto do desafio
- O Desafio consiste na perícia em apanhar o maior número de toppings (sólido ou líquido) e nata num copo Sundae ou num copo de McFlurry e fugir dos ingredientes que não integram a lista de ingredientes daqueles gelados (como o tomate, cebola, pickle, alface ou outros), , dentro do tempo máximo de 45 (quarenta e cinco) segundos.
- Serão considerados vencedores do Desafio, todos os Participantes que consigam apanhar só os toppings (sólidos ou líquidos) e nata nos copos de Sundae ou McFlurry, durante o período de tempo referido no número anterior (“Vencedores”). Todos os Vencedores do Desafio ganham, automaticamente, como prémio, um dos 6 (seis) cupões disponíveis referidos no Ponto III do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no número seis do Ponto III infra.
- Perdem o Desafio os Participantes que durante o Desafio, apanhem um ingrediente errado nos termos e condições referidos no número um supra.
III - Como participar e mecânica do Desafio
- Entre os dias 01/08/2022 e 15/08/2022 inclusive, os Participantes que pretendam participar no Desafio deverão aceder à App McDonalds e selecionar o Desafio Mac Cai Sempre Bem que estará disponibilizado na respetiva homepage.
- Apenas poderão participar no Desafio os utilizadores registados na App McDonald´s aderentes ao programa de fidelização MyM. A participação implica que o participante tenha de escolher um copo no inicio do desafio. A escolha desse copo, salvo a primeira participação ou quando participante já ganhou todos os cupões do jogo, obriga à redenção de pontos por um copo de gelado (um copo de Sundae, 1 pontos; um copo de McFlurry, 3 pontos)
- Cada Vencedor apenas poderá ganhar 1 (um) dos cupões referido no ponto 5 infra e até ao máximo de 6 (seis) cupões no total, durante todo o período de duração do Desafio. Os Vencedores do Desafio que tenham esgotado os limites de cupões (por tipo ou número total) atrás referidos, poderão continuar a participar no Desafio, mas sem troca de pontos MyM nem direito a receber qualquer Prémio.
- Cada Participante poderá jogar o número de vezes que entender, dentro do período em que decorre o Desafio e até conseguir ganhar os 6 (seis) cupões, sem prejuízo da limitação prevista no número 6 infra.
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Aos Vencedores do Desafio serão atribuídos automaticamente os seguintes cupões (“Prémio”):
- (a) Desafio completo dentro dos 45 seg. entre os 40 (quarenta) pontos e 99 (noventa e nove) pontos do tempo final: 1 (um) McFlurry a 1,20€ (Cupão 1);
- (b) Desafio completo entre os 100 (cem) pontos e os 129 (cento e vinte e nove) pontos do tempo final: 1 (um) Sundae a 1€ ( Cupão 2);
- (c)Desafio completo entre os 130 (cento e trinta) pontos e os 159 (cento e cinquenta e nove) pontos do tempo final: Oferta de 1 (uma) Batata Média (Cupão 3);
- (d) Desafio completo entre os 160 (cento e sessenta) pontos e os 189 (cento e oitenta e nove) pontos do tempo final: Oferta de 1 (uma) Bebida Média (Cupão 4);
- (e) Desafio completo entre os 190 (cento e noventa) pontos e os 199 (cento e noventa e nove) pontos do tempo final: Oferta de 4 (quatro) McNuggets(Cupão 5);
- (f) Desafio completo acima dos 200 (duzentos) pontos do tempo final: Oferta de 1 (um) CheeseBurger ALC (Cupão 6);
- Os cupões referidos no número anterior ficam disponíveis na área de Pontos & Ofertas dos Vencedores na App McDonald´s.
- Caso o Participante, através da sua performance e com base nos critérios supra , ganhe um tipo de cupão que já lhe tenha sido atribuído numa participação anterior do Desafio, ser-lhe- á atribuído um cupão correspondente à categoria imediatamente anterior , caso o mesmo ainda não tenha sido atribuído , e assim sucessivamente.
- Apenas serão premiados os Vencedores do Desafio.
IV - Condições de Utilização e Validade dos Prémios
- Os cupões atribuídos aos Vencedores podem ser redimidos/utilizados em todos os restaurantes McDonald´s situados em Portugal continental e ilhas, com exceção dos restaurantes McDonald´s do Aeroporto de Lisboa.
- Os cupões apenas podem ser redimidos uma única vez, podendo ser utilizados a partir da data da sua atribuição aos respetivos Vencedores e permanecendo válidos até ao dia 21/08/2022 inclusive.
- A utilização dos cupões atribuídos no Desafio é apenas possível através da App McDonald’s, não sendo possível utilizar os mesmos para pedidos/aquisição de produtos através de McDelivery.
- Todos os Prémios atribuídos são pessoais e intransmissíveis, não reembolsáveis e não podem ser substituídos ou trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto que não aqueles especificamente identificados nos cupões.
- A não utilização/redenção dos cupões prémio dentro do prazo da sua respetiva validade não confere aos Vencedores o direito a receber qualquer compensação.
V - Proteção de Dados
- A participação no Desafio implica o tratamento de dados pessoais pela McDonald’s Portugal, enquanto entidade responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”) e demais legislação aplicável.
- Os dados pessoais são tratados para efeitos de admissão dos Participantes e gestão da sua participação no Desafio, com fundamento na execução da participação no Desafio e nos termos previstos na Política de Privacidade da McDonald’s Portugal disponível em Política de Privacidade | McDonald's Portugal (mcdonalds.pt).
- Os seus dados pessoais serão conservados durante o Desafio e/ou pelo período legalmente exigível de acordo com as finalidades prosseguidas.
- Nos termos da legislação aplicável, poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, através dos seguintes contactos: E-mail: dpo.mcdonaldsportugal@pt.mcd.com, Morada: DPO - Sistemas McDonald's Portugal, Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, Porto Salvo, Oeiras. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem ainda direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da McDonald’s Portugal.
VI - Disposições Gerais
- A ARM reserva-se o direito de, em qualquer momento, introduzir alterações e/ou aditamentos ao presente Regulamento, sem necessidade de prévia comunicação aos Participantes ou interessados. Qualquer alteração e/ou aditamento ao presente Regulamento entrará em vigor logo que disponibilizada na App McDonald’s.
- A ARM reserva-se o direito de modificar ou suspender o Desafio, em qualquer momento, de forma temporária ou definitiva, bem como o direito a antecipar ou prorrogar a sua duração, nomeadamente, e não só, no caso de verificação de anomalia informática, situações imprevistas ou excecionais, ou em caso de verificação de atuações que possam implicar a prática de ilícitos. Nessas circunstâncias os Participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação.
- A ARM reserva-se, ainda, o direito de excluir do Desafio todo os Participantes que incumpram os termos e condições deste Regulamento, viciem ou tentem viciar as regras do Desafio e/ou que assumam comportamentos ou realizem quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas, ainda que aqueles Participantes tenham concluído com sucesso o Desafio. O previsto no presente ponto não prejudica o direito da ARM a agir judicialmente contra os Participantes faltosos nos termos da legislação aplicável em vigor.
- A ARM não poderá ser responsabilizadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Regulamento, caso tal incumprimento ou cumprimento advenha de fatos ou circunstâncias que não estejam sob o seu controle ou domínio, designadamente mas sem limitar, por força de perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos dos restaurantes McDonald´s, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
- A ARM e a McDonald´s Portugal, Lda. não se responsabilizam por eventuais erros informáticos que impeçam a participação no Desafio, renunciando expressamente os Participantes a receber qualquer compensação ou indemnização por força dessa impossibilidade.
- Se qualquer disposição do presente Regulamento for considerada nula, ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, ilegalidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes disposições do Regulamento, sendo a disposição considerada nula, ilegal, inválida ou inaplicável substituída por uma disposição alternativa que tenha, na medida do possível, um efeito semelhante àquela.
- O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para resolver qualquer questão emergente da violação ou interpretação deste Regulamento os Tribunais da Comarca de Lisboa.
- Qualquer pedido de informação ou reclamação referentes a este Desafio, com exceção de pedidos referentes à matéria indicada no ponto V. do presente Regulamento, deverão ser dirigidas, por escrito, para a seguinte morada:
ARM – Associação de Restaurantes McDonald´s
Desafio na App McDonald’s App “Mac Cai Sempre Bem”
Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo
Lisboa, 28 de julho de 2022