POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS & CONDIÇÕES

Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante " Utilizador” ou "Utilizadores”) recolhidos, no âmbito da aplicação McDonald’s Portugal (doravante "App”), pela Sistemas McDonald’s Portugal, Lda. e reflete as preocupações da McDonald’s em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais dos Utilizadores.

A disponibilização de dados pessoais no contexto da utilização da App implica o conhecimento e aceitação expressa das condições constantes desta Política de Privacidade.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MCDONALD’S

Quem é o responsável pelo tratamento DOS SEUS dados pessoais?

As referências nesta Política de Privacidade à "Sistemas McDonald’s Portugal, Lda.”, ou "McDonald’s” ou "nós” significam a Sistemas McDonald’s Portugal, Lda. (empresa registada em Portugal, com sede em Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, 2740-244 Porto Salvo, NIPC 502167017) sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

CRIANÇAS

A McDonald’s preocupa-se especialmente com a proteção dos direitos dos menores, pelo que a recolha de dados pessoais de menores de 18 anos está dependente do consentimento dos titulares das responsabilidades parentais da criança. Para o efeito, aquando da recolha de dados de menores será solicitado o email dos responsáveis pela tutela parental para confirmação de que consentem no tratamento dos menores em causa.

 

O que são Dados pessoais?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

 

QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?

Categorias de dados pessoais que tratamos

Dados pessoais

Momento em que são recolhidos ou tratados

Primeiro e último nome, email, data de nascimento, número de telemóvel ou perfil público (nome, sexo, nome de utilizador e identificação do utilizador (número da conta), foto de perfil, fotos de capa e redes e email) do Facebook e data de adesão

Todos estes dados pessoais são de fornecimento obrigatório pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não será possível finalizar o seu registo. Nestes casos será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados para continuar o processo.

Adesão ao programa MLovers

Histórico de prémios e histórico de transações: restaurante e serviço utilizado, data, hora, meio de pagamento utilizado, moeda, valor total de consumo, consumo efetuado e pontos que ganhou com esse consumo e pontos que redimiu (produto e experiência), meio de acesso ao programa MLovers e frequência da utilização do mesmo

Estes dados pessoais são obrigatórios para utilização do programa de fidelização MLovers pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não poderá utilizar o programa. Neste caso será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados para poder utilizar o programa.

No momento de utilização do programa de fidelização MLovers

Fotografia e código-postal

Quando edita o seu perfil no MLovers

Nome, email, morada, género, número do telemóvel e imagem

Estes dados pessoais são obrigatórios para participar nos nossos passatempos e/ou concursos pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não poderá participar. Neste caso será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados para poder participar.

Quando se regista/participa nos nossos passatempos e/ou concursos

Restaurante favorito

Quando solicita o nosso contacto e/ou subscreve a nossa newsletter para obter mais informações sobre os nossos produtos, novidades, iniciativas e informações e promoções exclusivas do seu restaurante favorito

Nome de contribuinte e NIF

Estes dados pessoais são obrigatórios para utilização da funcionalidade de faturação dos produtos que adquiriu num dos restaurantes da McDonald’s pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não poderemos proceder a emissão da fatura. Neste caso será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados.

No momento em que edita o seu perfil

A sua opinião sobre a App

Quando pedimos o seu feedback

 

QUAIS AS FINALIDADES DA RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS E QUAL O FUNDAMENTO DO SEU TRATAMENTO?

Usamos os seus dados pessoais para os seguintes efeitos:

·Gestão da utilização e do seu registo na App McDonald’s Portugal e adesão ao programa MLovers

Esta utilização permite aos Utilizadores o uso de algumas das funcionalidades da App, nomeadamente a utilização do programa de fidelização MLovers. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é o consentimento. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, conforme descrito na secção "Quais os Direitos dos Titulares dos Dados?”.

·Gestão do programa de fidelização MLovers

Para poder acumular pontos através das suas compras nos restaurantes McDonald’s e depois poder trocar os pontos por produtos nos diversos restaurantes da McDonald’s. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é o consentimento. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, conforme descrito na secção "Quais os Direitos dos Titulares dos Dados?”.

·Inscrição e gestão da sua participação em passatempos e/ou concursos

De forma a registar-se e a participar nos nossos passatempos e/ou concursos precisamos que nos forneça os dados referidos na secção "Que dados pessoais é que recolhemos?”. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é o seu consentimento. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento, conforme descrito na secção "Quais os Direitos dos Titulares dos Dados?”.

·Faturação

Os dados pessoais podem ainda ser tratados para efeitos de faturação dos produtos que adquiriu num dos restaurantes da McDonald’s. Neste contexto o fundamento para o tratamento é a execução do contrato no qual é parte.

·Para o informar sobre ofertas do seu interesse

Podemos enviar-lhe comunicações de marketing, de divulgação dos nossos produtos, bem como newsletters, caso tenha indicado que as deseja receber através da App McDonald’s Portugal. O fundamento jurídico para este tratamento é o seu consentimento. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento, conforme descrito na secção "Quais os Direitos dos Titulares dos Dados?”.

Estas comunicações poderão ser feitas através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente através de mensagens de correio eletrónico, SMS, MMS ou de notificações push (caso tenha ativado esta opção nas definições do seu dispositivo móvel).

Tenha em atenção que não partilhamos os seus dados pessoais com outras empresas para efeitos de marketing, exceto se tivermos o seu consentimento para o efeito.

Caso não queira receber mais comunicações de marketing da nossa parte ou as nossas newsletters, basta clicar na opção unsubscribe que consta no final de todas as nossas newsletters.

Se preferir, também pode solicitar-nos que não lhe sejam enviadas estas comunicações através do email mlovers@pt.mcd.com com o título "Não quero receber comunicações de marketing”.

·Para melhorar os nossos serviços

Analisamos a forma como utiliza o programa MLovers de forma a melhorarmos o nosso programa MLovers.

·Para cumprir com as nossas obrigações legais

Designadamente, a obrigação de fornecer os seus dados pessoais a entidades administrativas e governamentais competentes nos termos da lei.

A McDonald’s assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e/ou que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo ou pelos titulares das responsabilidades parentais em caso de menores, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos.

 

DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, criadas para o efeito.

O prazo de conservação varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada.

Os dados pessoais tratados para efeitos de registo na App são conservados enquanto mantiver ativa a sua conta online, podendo ser conservados por período superior, estabelecido na lei ou para defesa de direito/interesse em processo judicial.

No âmbito da utilização do programa de fidelização MLovers os dados serão conservados até cancelar a sua conta, podendo ser conservados por período estabelecido na lei (por exemplo, 10 anos no caso de documentos de faturação) ou para defesa de direito/interesse em processo judicial.

Os dados tratados para efeitos de gestão da sua participação em passatempos e/ou concursos da McDonald’s serão conservados até 6 meses após o final do passatempo e/ou concurso. Exceto se for o vencedor do passatempo e/ou concurso, nesse caso os seus dados serão conservados enquanto mantiver a sua conta online.

No contexto do envio de comunicações de marketing direto, os dados serão conservados enquanto tiver interesse em receber as referidas comunicações ou não retirar o seu consentimento.

Notamos que todos estes prazos se podem estender pelo tempo de duração de eventual processo judicial e até seis meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença.

 

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:

·Direito de Acesso, significa que tem o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, bem como o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações. Para além disso, tem o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Caso solicite cópias adicionais destes dados, a McDonald’s reserva-se o direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos;

·Direito de Retificação, significa que tem o direito de obter da McDonald’s a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional;

·Direito ao Apagamento, significa que tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, os dados pessoais que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, em que retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, entre outros; e

·Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos pode requerer os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à McDonald’s, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Poderá exercer os referidos direitos diretamente mediante pedido escrito dirigido à McDonald’s para o endereço de email dpo.mcdonaldsportugal@pt.mcd.com ou morada DPO – Sistemas McDonald’s Portugal, Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, Porto Salvo, Lisboa.

Caso tenha aderido ao programa MLovers poderá também exercer os seus direitos de acesso, esquecimento e portabilidade através da secção Privacidade.

Tem ainda o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamaçãoà Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD”) ou outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS?

A McDonald’s está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Utilizadores, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados.

Para o efeito, a McDonald’s mantém em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Utilizadores e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

 

QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?

A McDonald’s recorre a outras entidades para prestação de determinados serviços, nomeadamente, serviços de caráter comercial, como a execução de encomendas, a assistência em matéria de campanhas promocionais, o fornecimento de serviços técnicos para a App, entre outros. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Utilizadores.

Assim, qualquer entidade subcontratante da McDonald’s tratará os dados pessoais dos nossos Utilizadores, em nome e por conta da McDonald’s, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A McDonald’s assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

Caso consinta, a McDonald’s poderá transmitir dados pessoais dos Utilizadores às demais entidades do Grupo McDonald’s, o qual é constituído pela McDonald’s Corporation, as suas sociedades filiais e afiliadas em todo o mundo, para efeitos de envio de comunicações de marketing por aquelas entidades, designadamente cupões de descontos, informações sobre a oferta de novos produtos, entre outros. Estas entidades podem agir na qualidade de subcontratantes ou de corresponsáveis.

Em determinadas situações, os dados pessoais dos Utilizadores poderão ainda ser transmitidos a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais; (v) ou quando nos tiver dado o seu consentimento.

Em qualquer das situações acima mencionadas, a McDonald’s compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.

Notamos ainda que a McDonald’s não vende, não cede e não transmite quaisquer dados pessoais a terceiros fora do Grupo McDonald’s e entidades subcontratantes. Pode acontecer que lhe perguntemos na nossa App se deseja receber comunicações dos parceiros comerciais da McDonald’s. Se desejar receber este tipo de comunicações, a McDonald’s não partilhará os seus dados pessoais com estes parceiros, mas fornecer-lhe-á um link, um endereço eletrónico ou contactá-lo-á por outro meio para lhe proporcionar o acesso às ofertas dos nossos parceiros.

 

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS DADOS?

Caso consinta, a McDonald’s poderá transferir os dados pessoais dos Utilizadores às demais entidades do Grupo McDonald’s, o que pode implicar a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu).

Nesses casos, a McDonald’s implementará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais objeto de uma tal transferência, cumprindo rigorosamente as disposições legais relativamente aos requisitos aplicáveis a tais transferências, nomeadamente informando os Utilizadores neste âmbito.

 

WEBSITES DE TERCEIROS

Através da App, a McDonald’s disponibiliza ligações para websites de terceiros, designadamente o Google Maps, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. O Utilizador deverá ter em consideração que a Política de Privacidade da App da McDonald’s não se aplica a tais websites, e que a McDonald’s não é responsável pela recolha de informações do Utilizador por parte dos referidos terceiros através dos respetivos websites, com exceção da recolha de dados efetuada pelos subcontratantes da McDonald’s. No entanto, caso tais subcontratantes venham a tratar, subsequentemente, os dados pessoais dos Utilizadores para efeito da prossecução dos seus próprios interesses e finalidades, extravasando o mandato conferido pela McDonald’s, tais entidades atuarão como Responsáveis pelo Tratamento desses dados.

 

CONTACTE-NOS

O Utilizador poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados ("DPO”) da McDonald’s para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política, através dos seguintes contactos:

Email: dpo.mcdonaldsportugal@pt.mcd.com

Morada: DPO – Sistemas McDonald’s Portugal, Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, Porto Salvo, Lisboa

 

COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

A McDonald’s poderá alterar a Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas ao Utilizador através da App e, caso impliquem uma alteração substancial relativamente à forma como os respetivos dados são tratados, a McDonald’s notificará o Utilizador de tais alterações, através dos dados de contacto que este lhe tenha disponibilizado.

 

Data da última atualização: 24 maio 2018.

 

 

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES

Olá, e seja bem-vindo à App da McDonald’s! A App McDonald’s Portugal é fornecida pela Sistemas McDonald’s Portugal, Lda.,com sede no Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, com o n.º de pessoa coletiva 502167017, de ora em diante designada por McDonald’s.

Ao utilizar a App McDonald’s Portugal, o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que os deve ler atentamente. O acesso e utilização da App McDonald’s Portugal depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições no momento do registo do Utilizador, bem como da Política de Privacidade.

 

A. O QUE É?

A App McDonald’s Portugal permite-lhe conhecer todas as nossas novidades, produtos, brindes do Happy Meal, a localização dos nossos restaurantes bem como aderir ao MLovers. O MLovers é o nosso programa de fidelização, através do qual concedemos benefícios aos nossos Clientes pelas suas preferências de consumo, bem como permitimos o seu registo e participação em passatempos e/ou concursos. Este programa é digital. Cada Utilizador terá no Programa MLovers um cartão virtual, identificado através de um QR Code, no qual serão creditados e redimidos pontos, de acordo com a sua utilização.

 

B. A QUEM SE DESTINA?

A App McDonald’s Portugal destina-se a todos os consumidores da McDonald’s residentes em Portugal Continental e Ilhas.

O programa MLovers destina-se a todos os consumidores da McDonald’s residentes em Portugal Continental e Ilhas com idade igual ou superior a 16 anos, com número de telemóvel português pertencente ao Plano Nacional de Numeração em vigor.

Caso tenha menos de 18 anos e mais de 16 anos de idade apenas poderá registar-se e utilizar o programa MLovers após autorização explícita do titular das responsabilidades parentais/tutor. Esta autorização é garantida através da disponibilização do email do titular das responsabilidades parentais/tutor, necessariamente maior de idade, sem o qual, não é possível aderir ao Programa de Fidelização MLovers.

Os colaboradores da McDonald’s Portugal, dos restaurantes McDonald’s, assim como, sócios, administradores ou empregados das entidades promotoras dos passatempos MLovers, seus familiares diretos, qualquer pessoa que coabite a mesma residência, e ainda os colaboradores das empresas envolvidas na criação dos passatempos e/ou concursos da MLovers, podem participar no Programa MLovers mas não podem ser vencedores dos desafios promovidos.

 

C. COMO ADERIR

1. Pode efetuar o download da App McDonald’s Portugal através do Google Play ou do iTunes. Pode aderir ao Programa MLovers através da App McDonald’s Portugal ou do website da McDonald’s Portugal (www.mcdonalds.pt).

2. Relativamente ao software disponibilizado para uso em conexão com outra plataforma, o Utilizador reconhece que estes Termos e Condições são celebrados entre si e a McDonald’s, e não com outras plataformas. Os requisitos para os sistemas Android e iOS (e outros sistemas nos quais o aplicativo móvel pode ser disponibilizado) podem mudar de tempos em tempos, por isso o Utilizador deverá fazer o download de todas as atualizações para continuar a usar a App McDonald’s Portugal e aceitar todas e quaisquer atualizações para a App McDonald’s Portugal oferecidas pela McDonald’s. A App McDonald’s Portugal também pode automaticamente efetuar download, instalar melhorias, atualizações ou novas funcionalidades. Se o Utilizador não desejar que isso aconteça, deverá configurar as definições do seu dispositivo em conformidade.

3. O registo da conta no programa MLovers pode ser feito através da App McDonald’s Portugal, ou do website (www.mcdonalds.pt) ou ainda, através dos tablets disponíveis nos restaurantes McDonald’s.

4. Caso faça o seu registo através dos tablets disponíveis nos restaurantes McDonald’s será direcionado para o website da McDonald’s (www.mcdonalds.pt).

5. O registo da conta no programa MLovers obriga a que o Utilizador preencha determinadas informações, tais como um número de telemóvel português pertencente ao Plano Nacional de Numeração em vigor e a criação de uma password e/ou o em alternativa o login através do Facebook, o qual disponibiliza a McDonald’s determinados dados.

6. O registo obriga ainda a que o Utilizador forneça também as seguintes informações: primeiro e último nome, email, data de nascimento e a criação de uma password. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Se o programa MLovers identificar erros e/ou ausência de dados, o Utilizador será automaticamente redirecionado para a página de adesão para preencher ou corrigir os dados. O processo de adesão não ficará finalizado até os campos estarem, de forma correta e completa preenchidos.

8. Caso não sejam identificados erros e/ou ausência de dados, o Utilizador receberá um SMS com um código, o qual deverá ser colocado no Programa MLovers para completar o registo. Caso o Utilizador não inclua este código não será possível completar o registo.

9. O registo no Programa MLovers é gratuito.

10. A McDonald’s apenas autoriza uma Conta por Utilizador, salvo se expressamente disposto em contrário.

11. O Utilizador garante a veracidade, completude e atualidade das informações que submete, bem como compromete-se a não usar nomes e/ou users que contenham palavras de caráter ofensivo. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, ou ainda contenham palavras de caráter ofensivo a McDonald’s poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à App McDonald’s Portugal e/ou Programa MLovers. A McDonald’s reserva-se ainda no direito de, a qualquer momento, exigir aos Utilizadores a comprovação dos dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores.

12. O Utilizador que não cumprir os presentes Termos e Condições ou que utilize a App McDonald’s Portugal de forma abusiva e/ou fraudulenta - poderá ver a sua Conta cancelada, e caso tenha aderido ao MLovers poderá perder ainda todos os benefícios que lhe foram atribuídos, independentemente da adoção das medidas legais disponíveis para o ressarcimento de todos e quaisquer danos sofridos pela McDonald’s.

13. O Utilizador é responsável por toda a atividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade da sua password. O Utilizador é o único responsável por todas as operações realizadas por si no âmbito da App McDonald’s Portugal, nomeadamente no âmbito do programa MLovers.

14. O Utilizador não pode partilhar, ceder ou permitir o uso da sua Conta ou password por outra pessoa que não o próprio.

15. O registo no Programa MLovers é nominal e os benefícios atribuídos estritamente pessoais e intransmissíveis. Qualquer transmissão de benefícios será possível única e exclusivamente ao abrigo de ações específicas do programa de fidelização e desde que tal transmissão seja expressamente consentida.

16. O Utilizador declara que irá notificar imediatamente a McDonald’s caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta.

 

D. COMO FUNCIONA O PROGRAMA MLOVERS?

1. O programa MLovers atribui ao Utilizador, após o ato de compra, 5 pontos por cada Menu Pequeno-Almoço, 10 pontos por cada McMenu ou McMenu Grande, 10 pontos por cada McMenu Salada ou McMenu Grande Salada, 10 pontos por cada McBox Famílias e 15 pontos por cada McBox Amigos. Entende-se por Menu Pequeno-Almoço os Menu Bom Dia, Menu Bom Dia Americano, Menu Pequeno-almoço Tradicional ou Menu Pequeno-almoço Americano. Eventuais extras aos McMenus não serão contemplados com pontos.

2. Todas as transações não elegíveis para atribuição de pontos MLovers (todos os descritos no ponto anterior), será atribuído 1 ponto por transação (ponto visita). O ponto visita é atribuído única e exclusivamente nesta condição e é mutuamente exclusivo, ou seja, a sua atribuição não é cumulativa com qualquer outra atribuição de pontos em simultâneo e é atribuído 1 ponto por transação, independentemente do número de produtos que esta contenha.

3. Os pontos são acumuláveis e podem ser trocados por produtos McDonald’s ou em desafios disponibilizados no programa MLovers.

4. A cada 50 pontos fica elegível a atribuição ao Utilizador de um Menu Pequeno-Almoço e a cada 100 pontos um McMenu ou um McMenu Salada. Entende-se por Menu Pequeno-Almoço os Menu Bom Dia, Menu Bom Dia Americano, Menu Pequeno-Almoço Tradicional ou Menu Pequeno-almoço Americano, sem eventuais extras incluídos.

5. A utilização do MLovers requer a apresentação da AppMcDonald’s Portugal, em particular da funcionalidade MLovers com o QR Code de Utilizador (ou informação do número de telemóvel), antes do ato de pagamento. Não são atribuídos pontos retroativamente. Os pontos só poderão ser redimidos com a apresentação da App McDonald’s Portugal com o QR Code.

6. Caso o sistema informático dos restaurantes esteja offline, ou em caso de falha ou suspensão do serviço de internet,a McDonald’s reserva o direito de suspender a atribuição de pontos. Assim que o sistema volte a estar online, os pontos, entretanto ganhos, serão automaticamente atribuídos. A redenção de pontos por produtos McDonald’s só é possível com o sistema online, não sendo a McDonald's responsável por eventuais atrasos na atribuição de pontos derivados de falhas do sistema informático ou do serviço de internet.

7. Ocasionalmente são promovidas ofertas especiais de carácter temporário ou permanente, mediante a superação de um desafio.

8. Os benefícios conferidos não são acumuláveis com os de outras promoções em vigor, salvo nos casos em que as regras destes indiquem o contrário.

9. A disponibilidade dos produtos pode variar consoante o restaurante.


E. QUAL É A DISPONIBILIDADE DO PROGRAMA MLOVERS?

1. O MLovers está disponível em todos os restaurantes McDonald’s em território nacional aderentes ao programa, bem como eventualmente junto de terceiras entidades que participem de forma temporária ou permanente, como parceiros do programa, devidamente divulgados e identificados como tal.

2. O saldo de pontos é apenas utilizável no MLovers, não havendo lugar a reembolso, estorno ou devoluções em numerário ou cartão de crédito/débito.

3. A atribuição de pontos no Programa deFidelização da McDonald's Portugal está limitada a cinco transações diárias. Considera-se para este efeito, as primeirascinco transações registadaspor dia. A partir da sexta transação do dia (sexta, inclusive), o programa mantém-se disponível e a angariaçãode pontos volta a ficar ativano dia seguinte.

4. Os pontos têm validade de um ano após a respetiva atribuição. 

 

F. COMO FUNCIONA A FUNCIONALIDADE DO PROGRAMA MLOVERS – CONVIDAR AMIGOS

Por cada amigo que se registe com o código partilhado e que compre um Menu (excluindo Menu Pequeno-Almoço), apresentando a sua App McDonald’s Portugal, em particular a funcionalidade MLovers no momento de compra, são atribuídos 10 pontos a quem partilhou o código e 10 pontos a quem fez o registo, juntamente com os pontos da compra. A partilha destes códigos está limitada até ao máximo de 100 pontos, o equivalente a 10 amigos.

 

G. COMO FUNCIONA A FUNCIONALIDADE DO PROGRAMA MLOVERS – FATURAÇÃO

Para melhorar a sua experiência nos nossos restaurantes será criada, brevemente, uma funcionalidade que permite, mostrando o seu QR Code ou dando o seu número de telemóvel que a fatura do consumo que efetuou num dos restaurantes da McDonald’s seja automaticamente emitida com o seu NIF.

 

H. DEVERES DOS UTILIZADORES

1. O Utilizador aceita não utilizar serviços para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.

2. O Utilizador obriga-se, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo da App McDonald’s Portugal.

3. O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da App McDonald’s Portugal, sem prévia e expressa autorização da McDonald’s.

4. O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da App McDonald’s Portugal. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize a App McDonald’s Portugal a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar a App McDonald’s Portugal e quaisquer atualizações a mesma. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A McDonald’s não garante que a App McDonald’s Portugal ou qualquer parte da mesma irá funcionar num determinado equipamento ou dispositivo nem o funcionamento da App McDonald’s Portugal.

 

I. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MCDONALD’S

1. A McDonald’s garante que se encontra em posição legítima e legal de comercializar e fornecer a App McDonald’s Portugal.

2. Não há qualquer relação entre a McDonald’s e o Utilizador para além da disponibilização da App McDonald’s Portugal, conforme previsto nestes Termos e Condições.

3. A McDonald’s não é responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar por (i) quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento da App McDonald’s Portugal e a incapacidade de aceder à App McDonald’s Portugal; (ii) por qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App McDonald’s Portugal e a incapacidade de aceder à App McDonald’s Portugal; (iii) qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App McDonald’s Portugal, seja por falha informática, vírus, cavalos de troia, worms, logic bombs ou algo que cause interferência no sistema.

4. A McDonald’s não se responsabiliza ainda por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio da App McDonald’s Portugal decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:

a) O Utilizador fornecer dados ou outras informações incorretas ao solicitar a App McDonald’s Portugal e/ou conteúdo;

b) A capacidade de memória do equipamento do Utilizador ser excedida e não permitir a instalação de outras apps;

c) O equipamento do Utilizador encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;

d) A ligação do Utilizador à internet não possuir velocidade suficiente e adequada para a correta visualização dos conteúdos;

e) Qualquer outra razão fora do controlo da McDonald’s.

5. A App McDonald’s Portugal permite o acesso a serviços e conteúdos de terceiros fora do controlo da McDonald’s, designadamente Google Maps. O Utilizador reconhece que a utilização de serviços e conteúdos de terceiros poderá estar sujeita aos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade. A McDonald’s não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros. O acesso aos serviços, pelo Utilizador, está sujeito às condições estipuladas nos termos e condições aplicáveis aos serviços e conteúdos de terceiros.

6. A McDonald’s e os seus gerentes não poderão ser responsabilizados, em quaisquer circunstâncias, por qualquer ato, vicissitude ou dano relacionado com a App McDonald’s Portugal, designadamente com o Programa de Fidelização MLovers, bem como com os benefícios atribuídos aos participantes no âmbito deste Programa.

 

J. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RECLAMAÇÕES

Qualquer pedido de informação ou reclamação referentes à App McDonald’s Portugal poderão ser dirigidas, através do website da McDonald’s, www.mcdonalds.pt, na área Fale Connosco ou para a morada sede da McDonald’s Portugal: Sistemas McDonald’s Portugal, Lda., Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo.

Se quiser efetuar um pedido de informação ou reclamação referente apenas ao Programa MLovers deverá enviá-lo para mlovers@pt.mcd.com ou para a morada sede da McDonald’s Portugal: Sistemas McDonald’s Portugal, Lda., Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, a/c Programa MLovers.

 

K. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA

1. A McDonald’s reserva o direito de suspender por período a ser designado por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei a Conta dos Utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação presente ou futura, qualquer das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, nomeadamente, em caso de falsidade das informações a ser fornecidas pelo Utilizador, ou da legislação aplicável. A McDonald’s reserva-se ainda no direito de agir legalmente, se assim o entender necessário.

2. Se ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da McDonald’s, que afete o bom funcionamento do mesmo, a McDonald’s reserva-se no direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar a App McDonald’s Portugal, em particular o programa MLovers. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

  

L. DIREITOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

1. Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a McDonald’s oferece ao Utilizador uma licença limitada, não-exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) utilização pessoal e não comercial; e (ii) aceder e utilizar a App McDonald’s Portugal no seu equipamento pessoal, unicamente para os efeitos descritos nos presentes Termos e Condições. Quaisquer diretos não expressamente garantidos nos presentes Termos e Condições são reservados a McDonald’s.

2. Todos os direitos sobre a App McDonald’s Portugal são e mantêm-se propriedade da McDonald’s ou dos seus licenciantes. Nem os presentes Termos e Condições nem o uso da App McDonald’s Portugal, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com a App McDonald’s Portugal, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer referência, às denominações sociais da McDonald’s, das entidades pertencentes ao Grupo McDonald’s ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas ou outros elementos distintivos da titularidade da McDonald’s.

3. O Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários; (ii) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar a App McDonald’s Portugal, exceto na medida do expressamente permitido pela McDonald’s; (iii) descompilar, usar, engenharia inversa ou desmontar a App McDonald’s Portugal, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte da App McDonald’s Portugal; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte da App McDonald’s Portugal, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade da App McDonald’s Portugal; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto da App McDonald’s Portugal ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

 

M. DADOS PESSOAIS

Não recolhemos dados da App McDonald’s Portugal. Contudo, recolhemos e usamos algumas informações e dados pessoais no programa MLovers de acordo com a nossa Política de Privacidade. Se o Utilizador não concordar com a forma como a McDonald’s recolhe e usa os dados do Utilizador, por favor não utilize o Programa MLovers.

 

N. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da McDonald’s.

2. O Utilizador autoriza a McDonald’s a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da McDonald’s; ou (iii) um qualquer sucessor.

3. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida, ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.

4. Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a McDonald’s e o Utilizador.

 

O. LÍTIGIOS

1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à McDonald’s aplica-se a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os da sua residência.

 

P. ALTERAÇÕES

1. No eventual término do Programa MLovers o Cliente aceita que eventuais benefícios que tenha a seu favor sejam automaticamente anulados, não existindo qualquer direito a qualquer tipo de compensação ou ressarcimento.

2. A listagem dos restaurantes aderentes ao Programa MLovers, o critério de atribuição de benefícios ou qualquer regra e condição de utilização podem ser alterados em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio, sendo divulgadas tais alterações através da App McDonald’sPortugal.

3. A McDonald’s reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos e Condições aplicáveis, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso à App McDonald’s Portugal, um aviso informando de tal facto e um pedido de aceitação dos novos Termos e Condições. Sem esta aceitação, o Utilizador não poderá continuar a aceder e a utilizar a App McDonald’s Portugal. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.

OS NOSSOS CONTACTOS

Sistemas McDonald’s Portugal, Lda.

Lagoas Park, Edifício 7 – Piso 2

2740-244 Porto Salvo

Data da última atualização: 24 maio 2018.