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MLovers

Termos e Condições

Olá, e seja bem-vindo à App da McDonald’s! A App McDonald’s Portugal é fornecida pela Sistemas McDonald’s Portugal, Lda., com sede no Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, com o n.º de pessoa coletiva 502167017, com o mesmo número de identificação fiscal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, de ora em diante designada por McDonald’s.

Ao utilizar a App McDonald’s Portugal, o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que os deve ler atentamente. O acesso e utilização da App McDonald’s Portugal depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições no momento do registo do Utilizador. Notamos que se aplica também ao acesso e utilização da App McDonald’s Portugal a Política de Privacidade e Declaração de Privacidade Global da McDonald’s, pelo que as deverá ler atentamente.

Data última atualização: 24 Novembro de 2020

O que é?

A App McDonald’s Portugal permite-lhe conhecer todas as nossas novidades, produtos, a localização dos nossos restaurantes bem como aderir ao/ e utilizar o MLovers.
O MLovers é o nosso programa de fidelização, através do qual concedemos benefícios e ofertas personalizadas aos nossos Clientes com base nas suas preferências de consumo e histórico de compras nos restaurantes McDonald’s, bem como permitimos o seu registo e participação em passatempos e/ou concursos.
Este programa é digital. Cada Utilizador terá no programa MLovers um cartão virtual, identificado através de um QR Code, no qual serão creditados e redimidos pontos, de acordo com a sua utilização.
Participar no programa de fidelização MLovers equivale a uma aceitação dos presentes termos e à sua interpretação ao abrigo das leis Portuguesas e da jurisdição dos tribunais de Portugal.

A quem se destina?

A App McDonald’s Portugal destina-se a todos os consumidores da McDonald’s em Portugal Continental e Ilhas.
O programa MLovers destina-se a todos os consumidores da McDonald’s em Portugal Continental e Ilhas com idade igual ou superior a 16 anos, com uma conta de e-mail válida e que se tenham registado no programa MLovers.
Os colaboradores da McDonald’s Portugal, dos restaurantes McDonald’s, assim como, sócios, administradores ou empregados das entidades promotoras dos passatempos MLovers, seus familiares diretos, qualquer pessoa que coabite a mesma residência, e ainda os colaboradores das empresas envolvidas na criação dos passatempos e/ou concursos e/ou sorteios da MLovers, podem participar no programa MLovers mas não podem ser vencedores dos desafios promovidos.

Utilizadores Registados e Utilizadores Não Registados

1. Poderá usar a App McDonald’s Portugal como utilizador não registado ou como utilizador registado.

2. Utilizador não registado: o utilizador poderá utilizar a App McDonald’s Portugal sem se registar na conta do programa MLovers. Neste caso, a App McDonald’s Portugal permite-lhe conhecer todas as nossas novidades, produtos, a localização dos nossos restaurantes, bem como receber ofertas genéricas (ou seja, não personalizadas pelas suas preferências de consumo). Não se aplicam, como tal, aos utilizadores não registados todas as condições dos presentes Termos e Condições que estejam especificamente relacionadas com o programa de fidelização MLovers, nomeadamente a obtenção de pontos e ofertas personalizadas.


3. Utilizador Registado: caso o utilizador opte por registar-se no programa MLovers através da App McDonald’s Portugal, terá acesso ao programa de fidelização onde poderá receber benefícios e ofertas personalizadas, nomeadamente a obtenção de pontos e ofertas em função das compras do Utilizador nos restaurantes McDonald’s em Portugal, as suas preferências de consumidor e uso da App McDonald’s Portugal.

Como aderir à App McDonald's Portugal?

1. Pode efetuar o download da App McDonald’s Portugal através do Google Play ou da Apple Store. Pode aderir ao programa MLovers através da App McDonald’s Portugal.

2. Relativamente ao software disponibilizado para uso em conexão com outra plataforma, o Utilizador reconhece que estes Termos e Condições são celebrados entre si e a McDonald’s, e não com outras plataformas. Os requisitos para os sistemas Android e iOS (e outros sistemas nos quais o aplicativo móvel pode ser disponibilizado) podem mudar de tempos em tempos, por isso o Utilizador deverá fazer o download de todas as atualizações para continuar a usar a App McDonald’s Portugal e aceitar todas e quaisquer atualizações para a App McDonald’s Portugal oferecidas pela McDonald’s. A App McDonald’s Portugal também pode automaticamente efetuar download, instalar melhorias, atualizações ou novas funcionalidades. Se o Utilizador não desejar que isso aconteça, deverá configurar as definições do seu dispositivo em conformidade. Podem existir diversos equipamentos ou versões Android e IOS não compatíveis com a App McDonald’s Portugal. A Sistemas McDonald’s Portugal, Lda não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades.

3. O Utilizador poderá utilizar a App McDonald’s Portugal sem se registar na conta do programa MLovers. Neste caso, a App McDonald’s Portugal permite-lhe conhecer todas as nossas novidades, produtos, a localização dos nossos restaurantes, bem como receber ofertas genéricas (ou seja, não personalizadas pelas suas preferências de consumo).

Como aderir ao Programa MLovers?

1. O Utilizador poderá registar-se no programa MLovers através da App McDonald’s Portugal. O propósito do programa MLovers é proporcionar ao Utilizador um programa de fidelização onde poderá receber benefícios e ofertas personalizados, nomeadamente a obtenção de pontos e ofertas em função das compras do Utilizador nos restaurantes McDonald’s em Portugal, as suas preferências de consumidor e uso da App McDonald’s Portugal.

2. Para se registar no programa MLovers será necessário que aceda à App McDonald’s Portugal, introduza o seu endereço de email e indique uma palavra-passe.

3. Seguidamente, deverá aceitar os presentes Termos e Condições e inserir, na App, código que recebeu por email por forma a completar o registo. Só com a inserção deste código o registo será considerado completo.

4. Caso aceite os novos Termos & Condições MLovers, mantêm-se os pontos que já havia acumulado. Estes pontos mantêm a validade anterior.

5. Os Utilizadores que já tenham uma conta registada terão que aceitar os novos termos e condições para que possam (i) continuar a usufruir do programa e (ii) juntar e utilizar os respetivos pontos.

6. Caso não aceitem, não poderão continuar a utilizar o programa MLovers, nem poderão continuar a usar ou trocar os pontos. Neste caso, os pontos apenas serão reativados caso o Utilizador aceite os novos termos e condições, salvo se os pontos já tiverem expirado.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pontos têm a validade definida no ponto 4, secção H dos presentes Termos e Condições.

8. Toda a informação relativa aos pontos pode ser vista na sua área de ofertas na App McDonald’s Portugal, ou seja, a totalidade e pontos que tem e até quando os pode usar.

9. O Cliente poderá aderir ou manter-se no programa MLovers a qualquer momento através da secção “A minha Conta” na App.

10. Se o Utilizador não pretender que a McDonald’s use o seu histórico de compras, preferências de consumidor e uso da App McDonald’s Portugal tal como descrito neste documento, o Utilizador não deverá proceder ao registo no programa MLovers. Poderá continuar a utilizar a App McDonald’s Portugal como utilizador não registado.

11. O registo da conta no programa MLovers obriga a que o Utilizador preencha determinadas informações, tais como primeiro e último nome, o email, o número de telemóvel e a criação de uma password. O Utilizador poderá ainda, opcionalmente, fornecer o ano e mês de nascimento, o género e o número de identificação fiscal (NIF) para efeitos de emissão de faturas. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade ,bem como a Declaração de Privacidade Global da McDonald’s.

12. O utilizador é responsável por atualizar todas as alterações de nome, e-mail ou outros elementos logo que possível após se verificarem. A McDonald’s não é responsável por qualquer falta do cliente em atualizar quaisquer elementos de acordo com esta cláusula

13. O Utilizador registado no programa MLovers poderá optar por consentir no envio de notícias, novidades e promoções da McDonald’s Portugal por email e por SMS. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade ,bem como a Declaração de Privacidade Global da McDonald’s.

14. Se o programa MLovers identificar erros e/ou ausência de dados, o Utilizador será automaticamente redirecionado para a página de adesão para preencher ou corrigir os dados. O processo de adesão não ficará finalizado até que os campos estejam, de forma correta e completa, preenchidos.

15. Caso não sejam identificados erros e/ou ausência de dados, o Utilizador receberá um email com um código (autenticação dois fatores), devendo o Utilizador inserir o mesmo na App para completar o registo. Caso o Utilizador não complete a autenticação dois fatores, não será possível completar o registo.

16. O registo no programa MLovers é gratuito.

17. A McDonald’s apenas autoriza uma Conta por Utilizador do programa MLovers, salvo se expressamente disposto em contrário.

18. O Utilizador garante a veracidade, completude e atualidade das informações que submete, bem como compromete-se a não usar nomes e/ou users que contenham palavras de caráter ofensivo. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, ou ainda contenham palavras de caráter ofensivo, a McDonald’s poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à App McDonald’s Portugal e/ou programa MLovers. A McDonald’s reserva-se ainda no direito de, a qualquer momento, exigir aos Utilizadores a comprovação dos dados pessoais disponibilizados por estes.

19. O Utilizador que não cumprir os presentes Termos e Condições ou que utilize a App McDonald’s Portugal de forma abusiva e/ou fraudulenta, poderá ver a sua conta cancelada, e caso tenha aderido ao programa MLovers poderá perder ainda todos os benefícios que lhe foram atribuídos, independentemente da adoção das medidas legais disponíveis para o ressarcimento de todos e quaisquer danos sofridos pela McDonald’s.

20. O Utilizador é responsável por toda a atividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade da sua password. O Utilizador é o único responsável por todas as operações realizadas por si no âmbito da App McDonald’s Portugal, nomeadamente no âmbito do programa MLovers.

21. O Utilizador não pode partilhar, ceder ou permitir o uso da sua Conta ou password por outra pessoa que não o próprio.

22. O registo no programa MLovers é nominal e os benefícios atribuídos estritamente pessoais e intransmissíveis. Qualquer transmissão de benefícios será possível única e exclusivamente ao abrigo de ações específicas do programa de fidelização e desde que tal transmissão seja expressamente consentida.

23. O Utilizador declara que irá notificar imediatamente a McDonald’s caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta.

Como funciona o programa MLovers?

1. Com efeitos a 2 de Junho de 2020, o programa MLovers passa a atribuir ao utilizador um ponto por cada euro gasto na sua compra. O número de pontos atribuídos é sempre um número inteiro. No caso de o valor da compra ser decimal, os cêntimos arredondam para um euro, através da regra 0,50€ = 1 ponto. O valor mínimo para atribuição de pontos são 0,50€ (atribuição de 1 ponto).
Alguns exemplos:
Valor da Compra (IVA incluído) Pontos MLovers atribuídos

0,45€ =» Sem pontos
0,50€ =» 1 ponto
1,80€ =» 2 pontos
5,10€ =» 5 pontos
7,45€ =» 7 pontos

O saldo de pontos tal como todas as atribuições/redenções de pontos podem ser consultados em “Pontos & Ofertas”, clicando na área de membro.

2. Os pontos atribuídos ao Utilizador são passiveis de ser trocados por determinados produtos McDonald’s, consoante definido, em cada momento, pela McDonald’s.
Consoante a natureza/características da oferta, é exigido um determinado nível de pontos para a sua redenção. Os Termos e Condições de cada oferta estarão disponíveis com a referida oferta.
Qualquer ingrediente extra não está incluído nos produtos trocados por pontos MLovers, pelo que o custo desses mesmos ingredientes extra deverá ser suportado pelo Utilizador.

3. A atribuição de pontos no programa MLovers está limitada a 100 pontos por dia, conforme melhor descrito no ponto 3, secção H.

4. As transações efetuadas através do serviço McDelivery não são elegíveis para a atribuição de pontos MLovers.

5. Os pontos apenas são atribuídos no ato de compra, pelo que caso o Utilizador no ato de compra não tenha dito que era MLover/ efetuado o procedimento habitual para adquirir os pontos não é possível posteriormente atribui-lhe os pontos. Os pontos não são atribuídos retroativamente.

6. Os produtos redimidos através de pontos não dão direito a novos pontos.

7. Não obstante a atribuição dos pontos referidos anteriormente, a McDonald’s Portugal poderá ainda disponibilizar ao Utilizador benefícios e ofertas personalizados, nomeadamente a obtenção de pontos e ofertas em função das compras do Utilizador nos restaurantes McDonald’s em Portugal, as suas preferências de consumidor e uso da App McDonald’s Portugal. A atribuição de benefícios e ofertas personalizados encontra-se na discricionariedade da McDonald’s Portugal.

8. Como utilizar uma oferta: A utilização de uma oferta MLovers requer a apresentação da App McDonald’s Portugal quando faz o pedido:
(i) no seu dispositivo, quando utilizar a App;
(ii) no balcão ou no quiosque através da leitura do código QR da oferta; ou
(iii) no McDrive através da leitura do código alfanumérico pelo membro da equipa que regista o pedido.
9. Utilização dos pontos pelo cliente: O cliente tem de usar a aplicação da McDonald’s para converter os seus pontos nas ofertas escolhidas. O cliente pode utilizar uma oferta quando faz um pedido:
(i) no seu dispositivo, quando utilizar a App;
(ii) no ao balcão ou no quiosque através da leitura do código QR da oferta; ou
(iii) no McDrive através da leitura do código alfanumérico pelo membro da equipa que regista o pedido.
10. Os produtos(s) elegível(eis) e os pontos são necessários para cada produto elegível estão indicados na secção “Pontos & Ofertas” da aplicação.

11. Caducidade dos pontos: os pontos caducam quando decorridos 365 dias após a sua atribuição. Os pontos a expirar podem ser consultados na área de membro, em “Pontos & Ofertas” na aplicação.

12. Reembolsos: A McDonald’s tem o direito de retirar pontos em qualquer altura se houver produtos devolvidos por qualquer motivo e for feito um reembolso total ou parcial do preço de compra. Esta regra também se aplica à troca de produtos, salvo se a troca for feita por produtos com um valor equivalente para efeitos de pontos.

13. Caso o sistema informático dos restaurantes esteja offline, ou em caso de falha ou suspensão do serviço de internet, a McDonald’s reserva o direito de suspender a atribuição de pontos. A atribuição e redenção de pontos por produtos McDonald’s só é possível com o sistema online, não sendo a McDonald's responsável por eventuais atrasos na atribuição de pontos derivados de falhas do sistema informático ou do serviço de internet.

14. Ocasionalmente são promovidas ofertas especiais de carácter temporário ou permanente, mediante a superação de um desafio.

15. Os benefícios conferidos não são acumuláveis com os de outras promoções em vigor, salvo nos casos em que as regras destes indiquem o contrário.

16. Os pontos não têm valor monetário. Os pontos não são transmissíveis.

17. A disponibilidade dos produtos pode variar consoante o restaurante.

18. Os termos gerais seguintes aplicam-se às ofertas: (1) a oferta pode só estar disponível através de um serviço online em especial, apenas para o produto mostrado, sujeita a disponibilidade, exclusivamente em restaurantes participantes e apenas durante um determinado prazo; (2) aplicam-se horários de serviço de refeições (por exemplo, certas ofertas que não sejam do menu de pequeno-almoço podem não estar disponíveis durante o horário em que se servem pequenos-almoços); (3) salvo se o contrário for indicado, a oferta caduca no momento em que for utilizada; (4) só pode ser usada uma oferta por visita ao restaurante; (5) as ofertas não são transmissíveis; (6) as ofertas não podem ser trocadas por dinheiro; (7) as ofertas só podem ser utilizadas em pedidos efetuados através do Quiosque Digital, Balcão, McDrive ou diretamente na App, através dos Pedidos Mobile. Não estão disponíveis no McDelivery. Além disso, pode haver termos específicos que se apliquem à oferta, termos esses que estarão indicados na aplicação junto à oferta.

Nova Funcionalidade da App McDonald’s Portugal: Pedidos Mobile

1. Enquadramento
Esta secção aplica-se aos pedidos que o cliente faça e pague através da App da McDonald’s Portugal.

Deve ler esta secção antes de proceder à realização de pedidos mobile. Deverá ter em atenção que a possibilidade de realizar pedidos mobile pode não estar disponíveis em todos os serviços online. Para mais informações sobre pedidos mobile, consultar as Perguntas e Respostas Frequentes (as Perguntas e Respostas Frequentes contêm mais pormenores – na aplicação e no site McDonalds.pt).

2. Pedidos mobile através da aplicação da McDonald’s
O objetivo dos pedidos mobile é dar aos clientes uma forma cómoda para realizarem pedidos de produtos antecipadamente e apresentarem os seus pedidos a um restaurante participante.
Para fazer um pedido mobile, o cliente deverá ter uma conta registada na aplicação da McDonald’s. As seguintes informações são necessárias para abrir uma conta: nome próprio, apelido e endereço de e-mail. As seguintes informações são opcionais: número de telefone, ano e mês de nascimento, número de identificação fiscal (para faturas) e género.

3. Registo do método de pagamento
Antes de o cliente fazer um pedido mobile, tem de registar, na aplicação da McDonald’s Portugal, um cartão de crédito ou cartão de débito (ambos designados por “meios de pagamento”) para usar nos seus pedidos mobile. O cliente poderá, a qualquer momento, adicionar, editar ou remover os seus meios de pagamento guardados na App. Para o correto funcionamento dos meios de pagamento, os mesmos deverão ter ativo o 3D Secure (compras online). A ativação desta funcionalidade é feita junto do banco ou entidade financeira emissora do meio de pagamento, por exemplo, através dos serviços Homebanking ou apoio ao cliente do próprio banco.
A McDonald’s e os restaurantes usam prestadores de serviços externos para, de forma segura, guardar informações sobre os cartões de pagamento dos clientes e processar os pagamentos de clientes aos restaurantes.
O cliente compreende e aceita que, quando regista um meio de pagamento, a McDonald’s ou os seus prestadores de serviços externos verificam se o meio de pagamento que o cliente registou e as informações relacionadas com cliente são válidas, por forma a prevenir fraudes. Os serviços de proteção dos pagamentos para canais de serviços online podem incluir a utilização de processos de aprendizagem automática por parte dos referidos prestadores de serviços externos para recolher e rastrear os dados de clientes de diferentes fontes (como o ID do dispositivo, a utilização de plataformas de redes sociais, geolocalização, etc.).
O cliente também compreende e aceita que quando faz um pedido mobile para compra num restaurante, esse restaurante é o vendedor efetivo. Os restaurantes podem solicitar informações adicionais, para além do código do pedido, para verificar a compra do cliente. O cliente declara e garante que tem idade suficiente e todos os direitos legais para usar os meios de pagamento que registar.
Para mais informações sobre a forma como as informações dos meios de pagamento dos clientes são recolhidas, o cliente deve ler a nossa Declaração de Privacidade.

4. O cliente compra os produtos diretamente aos restaurantes
Quando o cliente faz um pedido mobile, esse pedido é feito diretamente a restaurante participante e o contrato para fornecimento dos produtos é celebrado entre o cliente e o restaurante que aceita o seu pedido. O restaurante em que o cliente levantar os seus produtos é responsável por prepará-los e entregar-lhos.
O cliente mais compreende e aceita que compra diretamente aos restaurantes (e não à McDonald’s Corporation ou a qualquer outra entidade da McDonald’s) e que nem a McDonald’s Corporation nem qualquer outra entidade da McDonald’s têm qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com produtos que compre a restaurante através de pedidos mobile.

5. Fazer, pagar e enviar o pedido a um restaurante
O cliente pode usar o sistema de pedidos mobile para fazer o pedido e enviá-lo ao restaurante participante que escolher. O cliente faz a compra e o seu meio de pagamento é debitado quando carrega em “Confirmar e Pagar” na App. Os pedidos feitos têm de ser levantados presencialmente no restaurante escolhido.

6. Opções do pedido
O cliente pode escolher as seguintes opções para levantar o seu pedido mobile: lugar de estacionamento exclusivo pedidos mobile (só disponível em alguns restaurantes), balcão, serviço à mesa ou McDrive.

7. Preparação do pedido
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade no restaurante onde o cliente for levantar o seu pedido. Quando o cliente escolhe o restaurante, irá verificar os horários de serviço do menu de pequeno-almoço ou do menu principal desse restaurante. Quando o cliente escolhe a opção de levantamento ao balcão ou McDrive, irá verificar os horários de serviço de cada opção (por exemplo das 6h00 às 24h00). Se o cliente chegar depois de o restaurante ter fechado, não poderá levantar o pedido e o pagamento não será reembolsado. O cliente deve verificar se consegue chegar a horas antes de confirmar e proceder ao pagamento.
Quando faz um pedido para levantamento ao balcão, o cliente vai ver uma mensagem a informá-lo do número aproximado de minutos necessário para preparar o seu pedido. Depois de o cliente confirmar e pagar, o seu pedido será preparado. Se o cliente tiver serviços de localização ativados e estiver longe do restaurante, poderá ver uma mensagem a pedir que confirme que está pronto para pagar e para que o pedido seja preparado. Se o cliente não tiver serviços de localização ativados, o seu pedido será preparado imediatamente a seguir ao pagamento. O cliente deve assegurar-se que chega a horas.
O cliente confirma que vai chegar ao restaurante dentro de um prazo razoável depois de fazer o pedido. O cliente deve ter em conta que normalmente os restaurantes só levam 4 a 5 minutos para preparar a comida. Se o cliente chegar depois desse tempo, não poderá levantar o pedido e o pagamento não será reembolsado.
Quando faz um pedido para levantamento no McDrive, o cliente confirma e paga, mas o seu pedido não será preparado até que chegue ao McDrive e forneça o código do seu pedido. Se o cliente escolher o levantamento no McDrive e chegar depois da hora de mudança do menu ou se algum dos produtos que tiver escolhido já não estiver disponível, tem de contactar um membro da equipa.
Quando faz um pedido para levantamento no lugar de estacionamento exclusivo pedidos mobile ou no serviço à mesa, depois de chegar, o cliente, antes de pagar, tem de inserir na App o número de estacionamento ou de mesa. Depois de o cliente confirmar e pagar, o seu pedido será preparado. Quando o pedido estiver pronto, um membro da equipa vai ter com cliente ao lugar de estacionamento exclusivo pedidos mobile ou à mesa e entrega-lhe o pedido.
Alguns restaurantes não vendem todos os produtos. As imagens dos produtos e as embalagens apresentadas na App são exemplificativas e podem não ser idênticas aos produtos ou embalagens que o cliente recebe num restaurante. Podem verificar-se diferenças devido à gama de cores do dispositivo do cliente ou a fatores como os ingredientes utilizados, o fornecedor, a região do país e a estação do ano.

8. Sobre os preços no momento do pedido
Cada restaurante define, de forma independente, os seus próprios preços. Os preços incluem todos os impostos aplicáveis, designadamente IVA à taxa em vigor em Portugal. Certas ofertas e preços podem não estar disponíveis para todos os pedidos em todos os locais. Caso o cliente identifique algum erro no preço de um produto que lhe foi cobrado, deve contactar o restaurante em que comprou o produto e pedir-lhe o reembolso da diferença.

9. Faturas com número de identificação fiscal (NIF)
Para que o NIF do cliente seja inserido na fatura, o cliente deve introduzi-lo quando se regista pela primeira vez ou, posteriormente, quando proceder ao pagamento. O cliente pode, em qualquer altura, inserir, gerir ou atualizar o seu NIF no perfil da sua conta. O cliente pode inserir mais do que um NIF no seu perfil e pode escolher o NIF aplicável na lista de NIF’s guardados. A fatura será entregue ao cliente juntamente com o seu pedido.

10. Serviços de localização
O cliente pode ter de ativar serviços de localização no seu dispositivo para beneficiar da seleção automática do restaurante mais próximo e de uma verificação da localização se estiver longe quando fizer e pagar o seu pedido. Se o cliente não tiver serviços de localização ativados ou não quiser fazer o pedido ao restaurante mais próximo, terá que escolher o restaurante manualmente.

11. Pagar o pedido
Quando o cliente seleciona “Confirmar e Pagar”, autoriza o restaurante a processar o seu pedido.
O prestador de serviços de pagamento do restaurante processa o pagamento do cliente e debita o meio de pagamento escolhido pelo cliente quando faz o pedido. O cliente pode receber uma notificação na secção de pedidos a informar que o restaurante aceitou o seu pedido e que deu início à preparação (se aplicável).

12. O que sucede quando o cliente tem algum problema com um pagamento ou pretende um reembolso?
Se o cliente tiver questões relativas aos débitos refletidos no extrato do seu meio de pagamento ou quiser contestar uma operação de um restaurante relativa a um débito no seu meio de pagamento, deverá contactar o seu banco. O banco do cliente pode aconselhá-lo sobre a política do banco e informar qual a política quanto à data em que libertam débitos pendentes. Os reembolsos processam-se no meio de pagamento utilizado pelo cliente para pagar o pedido.

13. O que o cliente deve fazer se suspeitar de atividades fraudulentas na sua conta?
Se o cliente entender que existem débitos incorretos ou não autorizados na sua conta, deverá contactar imediatamente o seu banco. O cliente também deve alterar imediatamente a sua palavra-passe. Os especialistas em segurança recomendam a utilização de palavras-passe com uma complexidade adequada e combinações de nome de utilizador e palavra-passe diferentes para cada conta.

14. Cancelamento de pedidos, reembolsos e direitos do cliente enquanto consumidor
O cliente pode atualizar ou anular o seu pedido em qualquer altura antes de o confirmar e pagar. No entanto, depois de o cliente confirmar e pagar o pedido, deixa de o poder cancelar. Se o cliente desejar pedir um reembolso, incluindo se os produtos forem insatisfatórios ou por outro motivo, deve contactar o restaurante em que comprou o produto para os assuntos relacionados com reembolsos que lhe sejam devidos. Os direitos legais do cliente a este respeito não são afetados por nenhuma disposição dos presentes termos.

Qual é a disponibilidade do Programa MLovers?

1. O programa MLovers está disponível em todos os restaurantes McDonald’s em território nacional aderentes ao programa MLovers, bem como eventualmente junto de terceiras entidades que participem de forma temporária ou permanente, como parceiros do programa, devidamente divulgados e identificados como tal.

2. O saldo de pontos é apenas utilizável no programa MLovers, não havendo lugar a reembolso, estorno ou devoluções em numerário ou cartão de crédito/débito.

3. A atribuição de pontos no programa MLovers está limitada a 100 pontos por dia de calendário, por utilizador A partir dos 100 pontos acumulados por dia, o programa MLovers mantém-se disponível, para login e/ou redenção de ofertas, sendo que a angariação de pontos volta a ficar ativa no dia seguinte.

4. Os pontos têm a validade de um ano após a respetiva atribuição. Toda a informação relativa aos pontos pode ser vista na sua área de ofertas na App McDonald’s Portugal, ou seja, a totalidade e pontos que tem e até quando os pode usar.

Cancelamento e Eliminação da Conta

Em qualquer altura, e através da aplicação, o cliente poderá:

i. Cancelar a sua adesão ao programa MLovers. Deverá, em “A Minha Conta”, desativar o consentimento dado ao programa. Com a confirmação da desativação, todas as ofertas e pontos acumulados na conta do cliente caducam imediatamente.

ii. Eliminar a sua conta de Utilizador Registado da aplicação (exercício do direito ao esquecimento). Deverá, em “A Minha Conta”, efetuar o Log Out, escolher “Visitar o Site” e selecionar “Eliminar Conta”.

A McDonald’s recomenda que os clientes planeiem cuidadosamente todos os cancelamentos/eliminações de forma a evitar a perda involuntária de pontos acumulados. Depois de caducarem, os pontos não podem ser reembolsados.

Deveres dos Utilizadores

1. O Utilizador aceita não utilizar a App McDonald’s Portugal e o programa MLovers para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.

2. O Utilizador obriga-se, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo da App McDonald’s Portugal.

3. O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da App McDonald’s Portugal, sem prévia e expressa autorização da McDonald’s.

4. O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da App McDonald’s Portugal. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar a App McDonald’s Portugal e quaisquer atualizações à mesma. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A McDonald’s não garante que a App McDonald’s Portugal ou qualquer parte da mesma irá funcionar num determinado equipamento ou dispositivo nem o funcionamento da App McDonald’s Portugal.

5. O Utilizador aceita que o seguinte não é considerado uma participação regular no programa MLovers:

(i) compra (incluindo através de terceiros (eBay), venda, oferta de venda, donativo ou outra forma de lidar com a aplicação ou pontos, salvo se expressamente permitidas nestes termos;

(ii) uso para qualquer efeito, salvo se expressamente permitidas nestes termos, de elementos publicitários da McDonald's retirados de publicidade sua e/ou dos direitos de propriedade intelectual relativos a essa publicidade; e

(iii) violação dos presentes termos pelo cliente.

Responsabilidade e Limitação da Responsabilidade da McDonald's

1. A McDonald’s garante que se encontra em posição legítima e lícita de comercializar e fornecer a App McDonald’s Portugal, bem como do programa MLovers.
2. Não há qualquer relação entre a McDonald’s e o Utilizador para além da disponibilização da App McDonald’s Portugal e do programa MLovers, conforme previsto nestes Termos e Condições.
3. NEM A McDONALD’S NEM QUALQUER OUTRO MEMBRO DO SISTEMA McDONALD’S SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DE LUCROS DIRETAS OU INDIRETAS OU DANOS POR PERDAS DE NEGÓCIOS, LUCROS CESSANTES, DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, A TÍTULO DE EXEMPLO OU INCIDENTAIS, INCLUINDO PERDA DE DADOS OU DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS RELACIONADOS OU DECORRENTES DA APP. NADA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA TEM POR OBJETO LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA McDONALD’S POR DANOS NA MEDIDA EM QUE SEJAM CAUSADOS PELA SUA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU DOLO. ADICIONALMENTE, NADA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA TEM POR OBJETO LIMITAR OU ALTERAR OS DIREITOS DO UTILIZADOR COMO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSAM SOFRER RESTRIÇÕES OU SER ALTERADOS NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A McDonald's reserva todos os direitos legais a ser ressarcida de danos ou obter outro tipo de compensação ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou conforme permitido por lei.

4. A McDonald’s não é responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar por (i) quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento da App McDonald’s Portugal e a incapacidade de aceder à App McDonald’s Portugal; (ii) por qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App McDonald’s Portugal e a incapacidade de aceder à App McDonald’s Portugal; (iii) qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da App McDonald’s Portugal, seja por falha informática, vírus, cavalos de troia, worms, logic bombs ou algo que cause interferência no sistema.

5. O Utilizador é responsável pelos dispositivos, software e serviços necessários para usar a App. A McDonald's não garante que a App funcione num determinado dispositivo ou com um software específico. Os custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados para usar a App também são da responsabilidade do Utilizador. O Utilizador só pode usar a App através de dispositivos que sejam seus ou que estejam sob o seu controlo e usando exclusivamente o sistema operativo autorizado (por exemplo, Apple iPhone OS para dispositivos Apple).

6. A McDonald's fornece a APP “NO ESTADO EM QUE SEM ENCONTRA” E SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A McDONALD'S NÃO DÁ QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A McDONALD'S NÃO GARANTE NEM FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES DE QUE A APP É EXATA, FIÁVEL, ININTERRUPTA OU ESTÁ LIVRE DE ERROS, DE QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU DE QUE A APP ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELO SEU USO DA APP. O ÚNICO REMÉDIO QUE LHE ASSISTE PERANTE A McDONALD’S E TODOS OS OUTROS MEMBROS DO SISTEMA McDONALD’S COM BASE EM INSATISFAÇÃO COM A APP É DEIXAR DE A USAR. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FAZ PARTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES.

7. A App pode ligar o Utilizador a sites, materiais descarregáveis, conteúdos, redes sociais ou outros serviços digitais de terceiros (em conjunto, “serviços de terceiros”) ou permitir-lhe usá-los. Estes serviços de terceiros podem ter os seus próprios termos e condições e/ou políticas de privacidade entre outra documentação aplicável que o Utilizador deve analisar e compreender antes de os utilizar. A McDonald's não patrocina nem está associada a nenhuns dos referidos serviços de terceiros. A McDONALD’S NÃO TEM E TODOS OS OUTROS MEMBROS DO SISTEMA McDONALD’S NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM OS REFERIDOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

8. A McDONALD’S NÃO TEM E OUTROS MEMBROS DO SISTEMA McDONALD’S NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições pela McDONALD’S causado ou relacionado com acontecimentos fora do controlo razoável da McDonald's (força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações da McDonald's emergentes dos presentes termos ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.

Alteração, Suspensão e Cancelamento da Conta

1. A McDonald’s reserva o direito de suspender por período a ser designado por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei, a Conta dos Utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação, presente ou futura, de qualquer das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, nomeadamente, em caso de falsidade das informações fornecidas pelo Utilizador, ou da legislação aplicável. A McDonald’s reserva-se ainda o direito de agir legalmente, se assim o entender necessário.

2. Se ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da McDonald’s, que afete o bom funcionamento da App McDonald´s Portugal, a McDonald’s reserva-se o direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar a App McDonald’s Portugal, em particular o programa MLovers. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

3. A McDonald’s tem ainda o direito de tomar todas as medidas que considerar apropriadas, incluindo cancelamento ou suspensão da conta do cliente e dos pontos ganhos, se detetar alguma atividade suspeita na conta do cliente, nomeadamente:

(i) envolvimento em atividades ilícitas ou fraudulentas;

(ii) prestação ou tentativa de prestação de informações falsas ou enganosas ou falsas declarações à McDonald’s ou ao restaurante participante; ou

(iii) venda, cessão, transmissão ou aquisição ou oferta de venda, cessão, transmissão ou aquisição de recompensas, benefícios ou pontos sem ser de acordo com os presentes termos e condições; ou

(iv) ganhos excessivos (por meio de fraude ou outros meios).

Direitos e Licença de Utilização

1. Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a McDonald’s oferece ao Utilizador uma licença limitada, não-exclusiva, não sub-licenciável, revogável e não transferível para: (i) utilização pessoal e não comercial; e (ii) aceder e utilizar a App McDonald’s Portugal e o programa MLovers no seu equipamento pessoal, unicamente para os efeitos descritos nos presentes Termos e Condições. Quaisquer diretos não expressamente garantidos nos presentes Termos e Condições são reservados à McDonald’s.

2. Todos os direitos sobre a App McDonald’s Portugal e o programa MLovers são e mantêm-se propriedade da McDonald’s ou dos seus licenciantes. Nem os presentes Termos e Condições, nem o uso da App McDonald’s Portugal, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com a App McDonald’s Portugal ou o programa MLovers, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma, fazer referência, às denominações sociais da McDonald’s, das entidades pertencentes ao Grupo McDonald’s ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas ou outros elementos distintivos da titularidade da McDonald’s.

3. O Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários; (ii) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar a App McDonald’s Portugal, exceto na medida do expressamente permitido pela McDonald’s; (iii) descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar a App McDonald’s Portugal, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte da App McDonald’s Portugal; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte da App McDonald’s Portugal, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade da App McDonald’s Portugal; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto da App McDonald’s Portugal ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

Dados Pessoais

1. Para informações sobre a forma como tratamos os seus dados por favor consulte a nossa Política de Privacidade, bem como a nossa Declaração de Privacidade Global da McDonald’s.

2. Como comunicamos: através da App, poderá optar por receber e-mails e/ou mensagens de texto para o telemóvel do Utilizador, bem como notificações via push da McDonald’s. Quando optar por receber este tipo de comunicações, compreende e aceita que irá receber comunicações de marketing, transacionais e outras comunicações da McDonald’s.

3. Cancelar o envio de comunicações: o Utilizador tem sempre a possibilidade de escolher e alterar a forma como a McDonald’s comunica. Poderá encontrar as suas preferências na App da McDonald’s. Adicionalmente, as próprias comunicações poderão conter formas para cancelar o respetivo envio. O Utilizar compreende e aceita que poderá gerir as suas preferências de comunicação quanto a cada forma específica de comunicação. Por exemplo, se optar por deixar de receber e-mails de marketing, poderá continuar a receber mensagens de texto. Embora a McDonald’s faça o seu melhor para dar meios convenientes para gestão da forma como comunicamos com o Utilizador, este poderá ter que ajustar as suas preferências para cada serviço de forma individual. Por favor note que, relativamente a algumas comunicações relacionadas com a sua conta e comunicações transacionais, a única forma de as deixar de receber será cancelar a sua conta na App. Por último, caso receba comunicações diretamente de franquiados da McDonald’s, deverá cancelar o respetivo envio junto destes.
4. A McDonald’s poderá usar a informação que nos forneceu nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, bem como a nossa Declaração de Privacidade Global da McDonald’s.

Disposições Finais

1. A McDonald’s é responsável pela gestão da App e do programa MLovers. No entanto, a McDonald’s não é responsável pela operação e funcionamento da maioria dos restaurantes. Com efeito, a maioria dos restaurantes McDonald’s são detidos e explorados por franquiados independentes. Cada franquiado é responsável, de forma autónoma, pelo cumprimento de todas as leis e regime regulatório que lhe seja aplicável, bem como por quaisquer questões relativas aos produtos que forneça ao Utilizador e relações laborais dos restaurantes. O nome e morada completa do proprietário do restaurante constam do recibo que o Utilizador recebe aquando da realização de uma compra num restaurante.

2. O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da McDonald’s.

3. O Utilizador autoriza a McDonald’s a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da McDonald’s; ou (iii) um qualquer sucessor.

4. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida, ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.

5. Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a McDonald’s e o Utilizador.

Litígios

1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à McDonald’s, aplica-se a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio, o Utilizador pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os da sua área de residência.

Alterações

1. O Utilizador compreende e aceita que a McDonald’s poderá, em qualquer momento e mediante a sua livre discricionariedade, alterar, modificar ou terminar o MLovers. As alterações poderão incluir actualizações, bem como remoção de funcionalidades ou acesso à App.

2. O Utilizador aceita que eventuais benefícios que tenha sejam automaticamente anulados, não existindo qualquer direito a qualquer tipo de compensação ou ressarcimento.

3. A listagem dos restaurantes McDonald’s aderentes ao programa MLovers, o critério de atribuição de benefícios ou qualquer regra e condição de utilização podem ser alterados em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio, sendo tais alterações divulgadas através da App McDonald’s Portugal.

4. A McDonald’s reserva-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos e Condições aplicáveis, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso à App McDonald’s Portugal, um aviso informando-o de tal facto.

5. Poderão existir situações em que será necessária a aceitação de novos Termos e Condições. Nestes casos, caso o Utilizador não aceite tais alterações, este não poderá continuar a aceder e a utilizar a App McDonald’s Portugal, incluindo o programa de fidelização. Neste caso, não poderá continuar a usar os seus pontos

As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa e entrarão em vigor no dia da sua publicação.

Pedidos de Informação e Reclamações

Se quiser efetuar um pedido de informação ou reclamação referente ao programa MLovers ou à App McDonald’s Portugal, deverá enviá-lo para mlovers@pt.mcd.com ou para a sede da McDonald’s Portugal: Sistemas McDonald’s Portugal, Lda., Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, a/c Programa MLovers.

Data da última atualização: Novembro 2020